A Lei Kandir, feita pelo ministro do Planejamento Antonio Kandir no governo de Fernando Henrique Cardoso e aprovada em 1996, tinha como medida a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a exportação de serviços primários, como itens agrícolas, semielaborados e serviços, bem como tornava possível usufruir do crédito fiscal do ICMS sobre os insumos utilizados na produção desses itens que seriam futuramente exportados. Ou seja, tal lei tinha como principal objetivo tornar o comércio brasileiro mais competitivo nas atividades de exportações.
O motivo de haver tantas questões pautadas nessa lei de 1996 é o fato que os governos estaduais foram extremamente prejudicados. Com essa medida de isenção fiscal. Por isso, ela também obriga a União a manter um "seguro receita", ou seja, uma reserva de recursos que devem ser repassados aos estados para compensar essa falta de arrecadações.
Durante anos foram discutidas ações e nessa última terça-feira (19/05) foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um repasse entre R$58 bilhões e R$65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios, desde que todas as ações contra a União relacionadas a Lei Kandir sejam retiradas.
Referências:
Lei Kandir: estados e municípios podem receber até R$ 5,2 bilhões ainda em 2020 com o acordo. Lais Lis, G1. Disponível em: < https://glo.bo/2TvMgzL>
Você sabe o que é Lei Kandir? Entenda o impasse sobre o assunto! Canal Rural. Disponível em: <https://bit.ly/2ZsJfEe>
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